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Legislação » Leis Publicado em 28 de Junho de 2006 - 01:00
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Novembro de 2002 - 03:00
Lei nº 10.548, de 13 de Novembro de 2002.
o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Setembro de 2002 - 01:00
Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.
Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 01:00
Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009
contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 11:55
Medida provisória nº 564, de 3 de Abril de 2012
setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 13:35
Decreto nº 7.819, de 3 de Outubro de 2012
do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Outubro de 2004 - 10:41
Lei nº 10.964, de 28 de Outubro de 2004.
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 13:40
Medida Provisória nº 613, de 7 de Maio de 2013
receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 15:02
Recurso especial. Pedido de recuperação judicial.
Impugnação de credor. Desistência antes de convocada a assembléia-geral de credores.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 15:17
Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social
direito social expresso na Carta Magna. Assim, especifica a importância da temática frente a
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 14:02
Medida Provisória nº 517, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008
, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 12:35
Impugnação de licitação suspensa deve ser analisada
Mandado de segurança
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 16:00
Civil. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Revisao. Interesse recursal.
Familias de baixa renda. Dependência econômica entre seus integrantes. Reducao apos filho completar 25 anos de idade ou constituir familia.
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:56
Lei nº 13.001, de 20 Junho de 2014
remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 18:30
Despacho não se equipara a deferimento de pleito em recuperação judicial
Câmara rejeitou recuso de uma instituição financeira, a qual pretendia habilitar créditos que possuía junto a empresa em processo falimentar, no momento de resgatá-la
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 17:20
Impugnação de licitação suspensa deve ser analisada
Justiça determinou o dever do Estado de analisar o ato de impugnação de um processo licitatório que contrataria empresa especializada na locação de transporte escolar
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 12:10
Recurso especial repetitivo. Direito processual civil.
Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 16:18
Análise das Contrarrazões de Apelação no Âmbito do CPC/2015
O novo CPC transformou as Contrarrazões de Apelação, ampliando seu escopo para além da defesa reativa. Agora, advogados podem contestar decisões interlocutórias e explorar profundamente o processo, exigindo análise legal mais detalhada e estratégias argumentativas sofisticadas
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Maio de 2017 - 11:12
O Dano Moral e a Pessoa Jurídica: considerações acerca do julgamento do Recurso Especial Nº 1.637.62-PE
moral e posteriormente uma compilação especifica quanto ao caso abordado. A pesquisa demonstra